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Com a publicação do Decreto 66.634/2022, que foi assinado no Palácio dos Bandeirantes, pelo novo governador Rodrigo Garcia, no dia 5 de Abril de 2022, a comercialização da carne pré-moída foi regulamentada nos supermercados dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Em busca de adequar o açougue das lojas para que eles possam oferecer o produto de forma correta e com qualidade ao consumidor, o setor tem buscado informações. “A legislação vem para que todos possam comercializar a carne pré-moída, desde que cumpram a legislação que está descrita no Decreto. É uma legislação bastante rígida que protege a qualidade do produto e, consequentemente, os nossos consumidores”, afirma Ronaldo Santos, presidente da APAS (Associação Paulista de Supermercados).
A legislação permitiu uma modernização da lei e tornou atual técnicas de moagem e de conservação e também destaca o direito do consumidor de exigir que a carne seja moída na sua presença. Outra medida trazida pelo novo decreto é que o produto deve ser produzido no menor tempo possível. “Observamos que tinha um decreto de 1978 proibindo a venda da carne pré-moída. Isso prejudicava o consumidor porque ele estava impedido de ter acesso à uma carne já embalada e era obrigado a comprar carne moída na hora. Para o consumidor e para o fornecedor foi uma vantagem”, reforça Fernando Capez, ex-diretor executivo do Procon/SP.
Para debater os aspectos que envolvem a questão, além de Ronaldo dos Santos, presidente da APAS e Capez, nomes como Roberto Longo, VP e diretor do Comitê Jurídico do Sonda Supermercados; Guilherme Farid Mischi Bou Chebl, diretor executivo do Procon/SP; Paulo Pompilio, VP e diretor do Comitê de Segurança Alimentar da APAS; Alexandre Panov Momesso, sanitarista e professor universitário; Marcelo Bignardi Rosa, médico veterinário e responsável técnico e Fabiana Farah, gerente de desenvolvimento de perecíveis da Rede Dia Supermercados, se reuniram de forma presencial, no dia 12 de Abril, com encontro transmitido de forma online, em um Webinar “Comercialização de Carne Pré-Moída” promovido pela Escola APAS, na sede da associação supermercadista, na capital paulista.
Já em vigor no Estado de São Paulo, os supermercados se movimentam para viabilizar a operação no açougue de suas lojas. É o caso do GPA. “Vamos ter as regras claras e as técnicas de produção, então vamos ter a carne pré-moída no autosserviço, uma coisa que já estávamos buscando há muitos anos, de uma forma segura. A gente viu que o Decreto é muito técnico, então o varejo terá que se adequar, mas o ganho da venda do autosserviço justifica todas as alterações que devem ser feitas”, afirma Alessandra Merighi, Gerente de Segurança Alimentar & Qualidade do GPA.
Antes tarde , do que nunca . Aí foi usado o bom senso . Atualmente as formas de armazenamentos e resfriamentos dos produtos altamente perecíveis , são de altíssima qualidade . Balcões refrigerados com alta tecnologia. Parabéns aos responsáveis por esta medida .
Dar o direito o que existe de fato. Deveria ser aplicado no Brasil. Mas Brasilia é uma ilha de fantasia e sonhos. FORA DA REALIDADE.